Helenice Souza

Ocorre que, como a LC 08/70 não previu o prazo prescricional, se o Pasep tiver natureza tributária também na relação entre o Banco do Brasil e o servidor, corre a prescrição quinquenal e pode contar da data em que houve a omissão de depósitos ou de atualização dos valores (ambas já prescritas).
Agora, se a natureza for não-tributária, alegando ser um programa social onde a relação tributária é anterior (não contempla o servidor), pode ser equivalente à do FGTS (30 anos) ou, na pior das hipóteses, decenal - seguindo o prazo geral do CC e ter como termo inicial a data do conhecimento da lesão. As implicações vão muito além do que se vê.
Minha dúvida é se aplica a repetição de indébito uma vez que não se trata de cobrança.